TST - AIRR - 541/2003-039-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DA JUSTA CAUSA. DESÍDIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126, DO C. TST. O Acórdão Regional quando mantém a Sentença que reconhece como injusta a despedida do Obreiro, fundamentou-se no contexto probatório. O douto juízo, através do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, entendeu, em conformidade com os documentos colacionados, que faltou imediatidade de punição entre as ausências ao emprego e a dispensa do Reclamante, considerando, assim, injusta a despedida. Desta forma, para se chegar a entendimento diverso do E. Regional, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é obstado, nesta instância extraordinária, pela Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 541/2003-039-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, da justa causa.

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