STJ - EDcl no RMS 12798 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0143381-4


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO.
1. Não prospera a pretensão do embargante, ante a inocorrência de
qualquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC.
2. A medida integrativa é imprestável para a modificação do julgado,
não merecendo análise a assertiva de que o ato impugnado constitui
relação jurídica de trato sucessivo, pois essa tese foi
expressamente rechaçada no voto-condutor do aresto embargado.
3. Para o acolhimento dos embargos de declaração, mesmo com a
finalidade prequestionadora, é necessária a ocorrência de omissão.
Inviabilidade da pretensão de pós-questionar matéria não ventilada
oportunamente nos autos.
4. Embargos de declaração rejeitados. Contudo, fica corrigido erro
material de ofício.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 12798 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0143381-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 154
Tópicos processual civil, embargos de de declaração, recurso ordinário.

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