TST - AIRR - 954/1998-054-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E ÉPOCA PRÓPRIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESPROVIMENTO. A questão vinculada à aplicação da correção monetária e a época própria para sua incidência não guardam nenhuma similitude com o princípio da legalidade, que restou absolutamente preservado na presente hipótese. O que ocorreu foi que a instância ordinária, dando interpretação, em que pese equivocada, ao que dispõe o artigo 459 da CLT, entendeu que quando o empregador paga o salário no mês da prestação dos serviços, tal condição incorpora-se ao contrato de trabalho e vai ditar a época própria para fins de correção monetária, não aplicando lei inaplicável ao particular, nem deixando de aplicar lei aplicával ao tema. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 954/1998-054-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, correção monetária e época própria.

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