STJ - EDcl nos EDcl no Ag 523583 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0084527-9


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO.
1. A ausência do mandato do subscritor de peça recursal, no âmbito
do STJ, impede o conhecimento do recurso. Súmula nº 115-STJ.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo
regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no Ag 523583 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0084527-9
Fonte DJ 23.08.2004 p. 188
Tópicos processual civil, embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ausência de procuração do subscritor da petição.

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