STJ - REsp 179429 / PR RECURSO ESPECIAL 1998/0046691-6


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA.
CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE 1990.
DEDUÇÕES. LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI N.º 8200/91, ART. 3º, INCISO
I. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. COMPENSAÇÃO COM O IRLL, CSL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. A Suprema Corte, no julgamento do RE n.º 201.465/MG, sufragou o
entendimento de que as deduções previstas na Lei nº 8.200/91 têm a
natureza de "favor fiscal", instituído, por opção legislativa, em
benefício dos contribuintes, de modo que nada há de inconstitucional
nas limitações que o art. 3º, I, da própria Lei estabelece ao
aproveitamento desse benefício.
2. Embora não vinculante, a decisão do Supremo deve prevalecer
quando da análise dos Recursos Especiais que versem sobre a matéria.
O acórdão recorrido, ao permitir a imediata e integral utilização
das deduções previstas na Lei nº 8.200/91, violou a regra contida no
art. 3º, I, da mesma Lei, de modo que deve ser reformado.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 179429 / PR RECURSO ESPECIAL 1998/0046691-6
Fonte DJ 23.08.2004 p. 157
Tópicos tributário, recurso especial, imposto de renda pessoa jurídica.

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