TST - ED-AG-E-AIRR - 617/2003-032-03-40


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA DESFUNDAMENTADO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A dissociação entre as razões do acórdão embargado e os fundamentos dos Embargos de Declaração acarreta o não-conhecimento do recurso. Embargos de Declaração não conhecidos, com imposição de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e condenação em litigância de má-fé, com fundamento nos incisos IV e VI do art. 17 do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ED-AG-E-AIRR - 617/2003-032-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração da.

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