TST - AIRR - 262/2003-100-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CERCEAMENTO DE DEFESA - FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA. Não havendo tese no acórdão regional sobre o direito de petição, a inafastabilidade do Poder Judiciário, o contraditório e a ampla defesa, que embasam a argüição de cerceamento de defesa, nem, tampouco, sobre os princípios da legalidade, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, que fundamentam a alegação de ausência de fraude à execução, resta inviável o reconhecimento de violação direta e literal desses preceitos magnos, seja pela falta de prequestionamento, seja porque, em última análise, como se disse, a ocorrência de fraude à execução, como tal aceita na origem importaria apenas em eventual afronta reflexa, não bastando para o cabimento de revista em processo de execução, como exigem o § 2º do art. 896 da CLT e a Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 262/2003-100-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, embargos de terceiro.

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