STJ - REsp 627181 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0011922-0


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. AUTÔNOMOS E
ADMINISTRADORES. ART. 3º, I, DA LEI Nº 7.787/89. ART. 166 DO CTN.
REPERCUSSÃO FINANCEIRA.
1. Pacificou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual, por ser
tratar de tributo de natureza direta, não há necessidade de
comprovação da não-repercussão financeira das contribuições
previdenciárias. Precedentes.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 627181 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0011922-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 221
Tópicos tributário, contribuição social sobre o pró-labore, autônomos e administradores.

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