STJ - REsp 620378 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0006947-0


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADESÃO AO REFIS. EXTINÇÃO DO FEITO COM
JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS CABIMENTO.
1. É condição para adesão ao REFIS a renúncia dos débitos fiscais,
o que leva à extinção do feito com julgamento do mérito.
2. São devidas as verbas sucumbenciais quando da desistência da
ação. Isso porque a adesão ao Programa não difere das demais
hipóteses de desistência, sendo portanto cabível a verba honorária.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 620378 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0006947-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 218
Tópicos tributário, recurso especial, adesão ao refis.

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