TST - AIRR - 1407/1993-106-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AFRONTA À COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO DE VERBAS DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO. DESPROVIMENTO. O juízo de admissibilidade a quo afirmou que a tese turmária regional revelava a melhor interpretação da res judicata. O agravo de instrumento empresarial vem, justamente, renovando a afirmação de violação à coisa julgada pelo fato de que foram consideradas verbas de caráter personalíssimo na base salarial para o cômputo de parcelas deferidas. Nesse tom, não se pode aferir afronta ao princípio constitucional apontado, até mesmo em prestígio às decisões ordinárias que afastaram, peremptoriamente, a condição de verbas de caráter personalíssimo da gratificação de função e das horas extraordinárias e reflexos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1407/1993-106-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, afronta à coisa julgada.

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