STJ - EDcl no REsp 252979 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0028286-3


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEBIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. EXIGIBILIDADE.
TRÂNSITO EM JULGADO.
1. Os juros moratórios são devidos, nas compensações tributárias, a
partir do trânsito em julgado da sentença.
2. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 252979 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0028286-3
Fonte DJ 23.08.2004 p. 160
Tópicos tributário, processual civil, embargos declaratórios.

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