STJ - EDcl no REsp 321290 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0050049-8


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SAT. GRAU DE
RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. INDIVIDUALIZAÇÃO POR
ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA.
1. Entendimento pacificado na Primeira Seção de que para fins de
apuração da alíquota da contribuição para o SAT deve-se levar em
consideração o grau de risco da atividade desenvolvida em cada
estabelecimento da empresa.
2. Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial provido em
parte.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 321290 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0050049-8
Fonte DJ 23.08.2004 p. 162
Tópicos tributário, recurso especial, embargos de declaração.

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