TST - E-RR - 1739/2000-003-15-00


03/fev/2006

EMBARGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O artigo 93, IX, da Carta Magna exige que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as suas decisões, sob pena de nulidade. A decisão motivada, além de constituir garantia do próprio sistema democrático, enseja às partes o pleno conhecimento da estrutura e do teor do julgado, habilitando-as, inclusive, a interpor os recursos admitidos pela legislação processual. Observa-se, no caso concreto, que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional. A egrégia Turma explicitou os motivos que embasaram o seu convencimento e, não obstante a parte prejudicada possa inconformar-se com a conclusão alcançada, a hipótese não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, mas mera decisão contrária aos interesses de uma das partes. Embargos não conhecidos. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1739/2000-003-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o artigo 93, ix,.

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