STJ - REsp 356406 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0129607-1


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONCORDATA. MULTA. CABIMENTO.
1. Não há fundamento legal para o afastamento de multa fiscal de
empresa concordatária, uma vez que o artigo 23, III, do Decreto-Lei
nº 7.661/45 se refere a falência, instituto diverso da concordata.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 356406 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0129607-1
Fonte DJ 23.08.2004 p. 165
Tópicos tributário, recurso especial, concordata.

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