STJ - EDcl no REsp 573723 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0126374-3


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. LC Nº
7/70. MP Nº 1.212/95.
1. Legalidade da sistemática de recolhimento disciplinada pela Lei
Complementar nº 7/70, no período entre outubro de 1995 à fevereiro
de 1996, prazo nonagesimal para entrada em vigor da Medida
Provisória nº 1.212/95.
2. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 573723 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0126374-3
Fonte DJ 23.08.2004 p. 203
Tópicos processual civil e tributário, embargos de declaração, pis.

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