STJ - REsp 439195 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0061784-7


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENTREGA DE LIVROS PARA REGISTRO.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A responsabilidade acessória autônoma, portanto, desvinculada do
fato gerador do tributo, não está albergada pelas disposições do
artigo 138, CTN( REsp 250.637, Rel. Min. Milton Luiz Pereira). A
entrega de livros para registro a destempo se insere nesta
categoria.
2. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 439195 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0061784-7
Fonte DJ 23.08.2004 p. 172
Tópicos tributário, recurso especial, entrega de livros para registro.

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