STJ - REsp 386114 / AM RECURSO ESPECIAL 2001/0167196-8


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. VEÍCULOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
1. O prazo prescricional em ações que versem sobre repetição de
indébito ou compensação deve seguir a regra geral dos tributos
sujeitos a lançamento por homologação.
2. A jurisprudência desta Corte assentou que a extinção do direito
de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por
homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá após o
transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato
gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu
a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04).
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 386114 / AM RECURSO ESPECIAL 2001/0167196-8
Fonte DJ 23.08.2004 p. 166
Tópicos tributário, empréstimo compulsório, veículos.

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