STJ - REsp 637059 / AL RECURSO ESPECIAL 2004/0031963-8


23/ago/2004

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DO
REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA
VINCULADA AO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 20, VIII, DA LEI Nº
8.036/90. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL.
1. A Corte Especial, no julgamento dos Embargos de Divergência em
Recurso Especial 33.113-1/CE, Rel. Min. José Dantas, DJU de
04.04.94, pacificou a orientação de que a conversão de regime não
autoriza o saque, por não se tratar de rescisão contratual e nem se
equiparar à demissão sem justa causa. Configura-se, assim, a
ausência de direito adquirido, só podendo o levantamento por mera
mudança de regime ocorrer na hipótese do artigo 20, VIII, da Lei nº
8.036/90.
2. Ressalva de entendimento pessoal.
3. Cumpre prestigiar a tese prevalecente, ante a função
uniformizadora desta Corte.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 637059 / AL RECURSO ESPECIAL 2004/0031963-8
Fonte DJ 23.08.2004 p. 223
Tópicos administrativo e processual civil, servidor público, conversão do regime celetista para o estatutário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›