TST - E-RR - 18674/2002-902-02-00


03/fev/2006

MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO. OJ 320 DA SDI. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. 1.O campo de incidência da multa do art. 557 § 2º do CPC é o agravo em si inadmissível pelo ausência de qualquer requisito legal de conhecimento ou o conteúdo manifestamente infundado. 2. Decisão monocrática que, num primeiro momento, aplica a Orientação Jurisprudencial nº 320 e, posteriormente, ao julgar embargos de declaração contra o acórdão que julgara agravo, passa a reputar inadmissível o recurso de revista por outro fundamento: comprovada intempestividade.

Tribunal TST
Processo E-RR - 18674/2002-902-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos multa, art, 557, § 2º, do cpc.

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