STJ - EDcl no REsp 346810 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0058378-1


23/ago/2004

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. FGTS. JUROS DE MORA.
1. Pelo princípio da fungibilidade, admite-se o recebimento de
embargos de declaração como agravo regimental.
2. Os juros de mora devem ser de 0,5% ao mês, contados da citação.
3. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 346810 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0058378-1
Fonte DJ 23.08.2004 p. 165
Tópicos processo civil, embargos de declaração recebidos como agravo regimental, fgts.

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