TST - AIRR - 636/1988-022-09-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO POR AGENTE PÚBLICO. RESSARCIMENTO. AÇÃO PRÓPRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCEDER AOS ATOS DE EXECUÇÃO VISANDO À COBRANÇA DA UNIÃO FEDERAL. Acórdão regional que consigna caber à União Federal a reparação pelo ato ilícito praticado pelo agente público, no exercício das atribuições inerentes ao seu cargo e em prejuízo de particular, a ser, todavia, buscada pela parte interessada, por meio das vias próprias, no juízo competente, em absoluto afronta o disposto nos artigos 5o, incisos II, LIV e LV, e 37, § 6º, da Constituição da República. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 636/1988-022-09-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução, responsabilidade por dano causado por agente público.

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