TST - ED-RR - 407/2003-012-08-00


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar os vícios elencados nos artigos 897-A, da CLT, e 535, incisos I e II, do CPC, isto é, omissão, obscuridade ou contradição porventura existentes na decisão embargada. 2. Infundados embargos de declaração em que a parte pretende o reexame da lide sob enfoque que lhe seja favorável, sem demonstrar a existência de obscuridade, omissão ou contrariedade.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 407/2003-012-08-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, omissões, inexistência.

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