TST - ED-AIRR - 200/2003-011-10-40


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Estando o acórdão embargado devidamente fundamentado mediante transcrição do acórdão precedente da Súmula 331, IV/TST, em que se adota a tese de que o “art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar sempre que causar danos a terceiro”, não se detecta a omissão aventada, no que tange ao art. 37, § 6º, da Constituição da República, sob o ângulo da aplicação da responsabilidade objetiva na modalidade de risco integral. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 200/2003-011-10-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, omissão, inexistência.

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