TST - RR - 1039/1994-023-04-00


03/fev/2006

EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE FORMA DE EXECUÇÃO - PRECATÓRIO IMPENHORABILIDADE DOS BENS - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA SÚMULA Nº 266 DO TST. O parágrafo único do art. 15 da Lei nº 5.604/70 estendeu ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre os privilégios da Fazenda Pública quanto à impenhorabilidade de bens e à isenção de custas processuais, sendo igualmente aplicável ao Reclamado a execução via precatório, nos termos do art. 100 da CF. Logo, a decisão recorrida que afastou a aplicabilidade do art. 15 da Lei nº 5.604/70 quanto ao regime de impenhorabilidade de bens, ao fundamento de que colidia com o disposto no art. 173 da CF, viola o disposto nos arts. 5º, II, e 100 da CF. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1039/1994-023-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos execução de sentença hospital de clínicas de porto alegre forma, precatório impenhorabilidade dos bens, violação constitucional configurada súmula nº 266 do tst.

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