TST - AIRR - 54/2001-034-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. OFENSA DIRETA A LITERAL DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, o cabimento de recurso de revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em execução de sentença limita-se à hipótese de ofensa direta a literal dispositivo constitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto a eventual afronta, ainda que configurada, apenas dar-se-ia por via oblíqua.

Tribunal TST
Processo AIRR - 54/2001-034-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, reavaliação do bem penhorado.

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