TST - AIRR - 153/1992-021-24-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. ARTIGO 836, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º; 5º, II E XXII, 37 E 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. In casu, vê-se que a controvérsia foi dirimida à luz da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, não se podendo, por conseguinte, aferir-se ofensa direta e literal à Constituição. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 153/1992-021-24-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, ação rescisória julgada procedente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›