STJ - REsp 591620 / BA RECURSO ESPECIAL 2003/0169734-0


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. COMPENSAÇÃO.
PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Os tributos devidos e sujeitos à administração da Secretaria da
Receita Federal podem ser compensados com créditos referentes a
quaisquer tributos ou contribuições administrados por esse Órgão,
ante o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação
conferida pela Lei nº 10.637/02.
2. O prazo prescricional em ações que versem sobre compensação deve
seguir a regra geral dos tributos sujeitos a lançamento por
homologação.
3. A jurisprudência desta Corte assentou que a extinção do direito
de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por
homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá após o
transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato
gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu
a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04).
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 591620 / BA RECURSO ESPECIAL 2003/0169734-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 208
Tópicos tributário, pis, decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88.

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