TST - AIRR - 1344/2003-024-15-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A ausência de peças indispensáveis, porque obrigatórias e essenciais à formação do instrumento, como o acórdão dos embargos declaratórios e a respectiva certidão de publicação, impõe o não-conhecimento do agravo, por deficiência do traslado, a teor do disposto no artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1344/2003-024-15-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, ausência do acórdão dos embargos declaratórios e da respectiva certidão.

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