STJ - REsp 212550 / CE RECURSO ESPECIAL 1999/0039309-0


23/ago/2004

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA.
ESTUDANTE NOMEADO PARA CARGO EM COMISSÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
PRECEDENTES.
1. Estudante universitário nomeado para exercer função ou cargo
público, tem o direito de matricular-se em estabelecimento de ensino
congênere, existente na sede do seu trabalho ou em localidade mais
próxima, a fim de continuar seus estudos.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 212550 / CE RECURSO ESPECIAL 1999/0039309-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 159 REPDJ 27.09.2004 p. 285
Tópicos administrativo, ensino superior, transferência de matrícula.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›