TST - RR - 1086/2002-002-23-00


03/fev/2006

REMESSA EX OFFICIO ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE DELA NÃO CONHECE, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 1º DA LEI Nº 10.352/2001 E 475, § 2º, DO CPC RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO QUE ABRANGE TODOS OS TEMAS DA LIDE PREJUÍZO PROCESSUAL INEXISTENTE ARTIGO 794 DA CLT. A remessa ex officio tem por finalidade submeter a sentença ao reexame pelo Tribunal, no que se refere aos seus aspectos legais, visando sua compatibilização com o ordenamento jurídico vigente. Houve recurso voluntário do reclamado, que levou a reexame do Tribunal todas as questões e matérias objeto da lide. Nesse contexto, em que está resguardado o interesse público, via recurso voluntário, em seus aspectos fáticos, legais e constitucionais, não é razoável retornar o processo ao Juízo a quo, para o exame da remessa necessária, sob pena de inadequada aplicação dos princípios da celeridade e utilidade dos atos processuais. Acrescente-se que o recorrente está trazendo a esta e. Corte Superior toda a matéria que entende ser do seu interesse, circunstância que, igualmente, demonstra a inocuidade fático-jurídica do retorno do processo ao Regional. Saliente-se, ainda, que o v. acórdão do Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Enunciado nº 303, que dispõe: Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos; b) quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com enunciados de Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Incólumes, portanto, os artigos 1º, V, do Decreto-Lei nº 779/69, 769 da CLT, 125, I, e 475, § 2º, do CPC. Recurso de revista não conhecido integralmente.

Tribunal TST
Processo RR - 1086/2002-002-23-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos remessa ex officio acórdão do regional que dela não conhece,, a remessa ex officio.

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