STJ - REsp 543315 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0097043-0


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. STF.
EFEITOS INTER PARTES. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. EXTENSÃO ERGA
OMNES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
PREQUESTIONAMENTO. ART. 535 DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº
7.691/88.
1. Não há violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil quando
o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e
fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente.
2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes
se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão,
nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados.
3. A matéria ventilada no recurso especial não foi prequestionada
nem mesmo implicitamente, incidindo, portanto, o teor das Súmulas
282 e 356 da Suprema Corte.
4. A discussão da matéria encartada no dispositivo legal tido por
violado no recurso especial também não foi objeto de discussão em
sede de embargos de declaração, que restaram rejeitados.
5. Os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos
de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março/90 a
janeiro/91, o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91, a UFIR, de
janeiro/92 a 31.12.95, e, a partir de 1º.01.96, a taxa SELIC.
6. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 543315 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0097043-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 192
Tópicos tributário, pis, decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88.

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