STJ - REsp 640009 / SE RECURSO ESPECIAL 2004/0017143-1


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESTITUIÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos
de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março/90 a
janeiro/91, o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91, a UFIR, de
janeiro/92 a 31.12.95, e, a partir de 1º.01.96, a taxa SELIC.
2. Para o mês de janeiro de 1989 o índice aplicável é o IPC à base
de 42,72% para a correção monetária do indébito ou compensação
tributária.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 640009 / SE RECURSO ESPECIAL 2004/0017143-1
Fonte DJ 23.08.2004 p. 225
Tópicos tributário, imposto de renda, verbas indenizatórias.

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