TST - RR - 157/2003-025-02-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. A aposentadoria espontânea acarreta extinção do contrato de trabalho. A continuidade na prestação de trabalho após a aposentadoria espontânea enseja a constituição de novo contrato. A contratação de servidor público, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice em seu art. 37, inc. II, sendo nula de pleno direito, não gerando nenhum efeito trabalhista, salvo quanto ao pagamento do número de horas de trabalho, respeitado o salário-mínimo/hora, e dos depósitos de FGTS. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 157/2003-025-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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