STJ - REsp 636607 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0003877-3


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUICÃO DE INATIVOS. LEI Nº
9.630/98. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. Inadmissível a utilização da via estreita do recurso especial em
matéria resolvida sob o enfoque constitucional.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 636607 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0003877-3
Fonte DJ 23.08.2004 p. 223
Tópicos processual civil e tributário, contribuicão de inativos, lei nº 9.630/98.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›