STJ - REsp 638433 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0010610-3


23/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ADIANTAMENTO DE DESPESAS.
OFICIAIS DE JUSTIÇA. CABIMENTO. SÚMULA 190/STJ.
1. Entendimento desta Corte no sentido de que a União está sujeita
ao adiantamento das despesas do oficial de justiça necessárias ao
cumprimento de diligências por ela requeridas.
2. "Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual,
cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio
das despesas com o transporte dos oficiais de justiça" (Súmula
190/STJ).
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 638433 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0010610-3
Fonte DJ 23.08.2004 p. 224
Tópicos recurso especial, execução fiscal, adiantamento de despesas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›