TST - AIRR - 123052/2004-900-01-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-PRÊMIO PROPORCIONAL E ABONO ASSIDUIDADE. Concluindo o eg. Regional por deferir o pedido de recebimento em pecúnia da licença-prêmio proporcional e do abono assiduidade, porque restou cabalmente comprovado o pagamento a outros empregados, defesa, em sede de recurso de revista qualquer alteração pela impossibilidade do reexame do conjunto probatório (inteligência da Súmula de n° 126 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 123052/2004-900-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, licença-prêmio proporcional e abono assiduidade.

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