TST - RR - 277/2002-017-06-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. UNIÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Situação em que a decisão recorrida mostra-se contrária à Súmula nº 331, IV, desta Corte, ensejando provimento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 277/2002-017-06-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, tomador dos serviços.

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