TST - AIRR - 1670/1999-102-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO. Não há prejuízo ou cerceio de defesa, mesmo com a conversão do rito efetuada. O Regional proferiu a decisão em obediência aos parâmetros do procedimento ordinário, portanto, sem omissões que pudessem acarretar prejuízo, cabendo a análise da Revista, considerando o rito ordinário. REINTEGRAÇÃO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. O Regional definiu, por meio da análise do quadro fático apresentado, pelo indeferimento da reintegração. Aprofundar-se na questão ensejaria, necessariamente, o revolvimento de matéria de fatos e provas, o que é inviável nesta fase recursal, consoante o disposto na Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1670/1999-102-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, conversão do rito.

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