TST - AIRR - 648/2001-013-01-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TST. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e, ou violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. Ademais, o entendimento esposado no v. acórdão regional no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclusive quanto aos órgãos da Administração Pública, encontra-se em harmonia com aquele consubstanciado no inciso IV da Súmula 331 desta Corte, na qual há a expressa análise da matéria à luz da Lei n. 8.666/93. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 648/2001-013-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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