STJ - REsp 507938 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0033757-9


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL – CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA -
MARÇO DE 1990 - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN – LEI 8.024/90, ART.
9º - FEVEREIRO/90 - TEMA NÃO APRECIADO NO Tribunal "A QUO" -
PRECLUSÃO - PRECEDENTES DA EG. CORTE ESPECIAL.
- A Corte Especial assentou o entendimento no sentido de que é o
Banco Central o responsável pelo pagamento da correção monetária das
importâncias bloqueadas e não o banco depositário que perdeu a
disponibilidade dos depósitos.
- Não cabe apreciar, em sede de recurso especial, tema não decidido
na Corte de origem, sob pena de supressão de instância, com nítida
infringência do art. 105, III, da Constituição Federal.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 507938 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0033757-9
Fonte DJ 23.08.2004 p. 185
Tópicos processual civil – cruzados novos bloqueados – correção monetária, março de 1990, legitimidade passiva do bacen – lei 8.024/90, art.

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