STJ - REsp 450203 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0087488-6


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS -
CORREÇÃO MONETÁRIA (MARÇO/90) - BACEN - LEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM - ÍNDICE APLICÁVEL - ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO -
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS - PRECEDENTES STJ E STF.
- A Corte Especial assentou o entendimento no sentido de que é o
Banco Central o responsável pelo pagamento da correção monetária das
importâncias bloqueadas e não o banco depositário que perdeu a
disponibilidade dos depósitos.
- Recurso especial conhecido e provido, determinando-se a devolução
dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.

Tribunal STJ
Processo REsp 450203 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0087488-6
Fonte DJ 23.08.2004 p. 175
Tópicos processual civil, administrativo, cruzados novos bloqueados.

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