STJ - REsp 237667 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0101621-5


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. ISS. TRANSPORTE DE VEÍCULOS. SÚMULA 7/Superior Tribunal
de Justiça.
1. É inviável em sede de recurso especial o revolvimento de matéria
fática, a teor da Súmula 7 desta Corte.
2. Não incide o ISS sobre a atividade de transporte de mercadoria do
local onde está instalada da empresa para fora da área territorial
do município.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 237667 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0101621-5
Fonte DJ 23.08.2004 p. 159
Tópicos tributário, iss, transporte de veículos.

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