TST - E-RR - 882/2003-003-18-40


03/fev/2006

RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. MARCO INICIAL. PRESCRIÇÃO. A matéria relativa ao termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo as diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, pelo item nº 344 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST, no sentido de que o referido prazo se deu com a edição da Lei Complementar nº 110, de 30.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. Correta, pois, a Decisão da Turma, ao concluir que a declaração de prescrição do direito de o Reclamante postular as diferenças referidas afronta o artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88. Incólume o artigo 896 da CLT. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 882/2003-003-18-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de embargos, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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