TST - AIRR - 2111/1997-061-19-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA DO DISPOSTO NO ARTIGO 897, § 1º, DA CLT. AFRONTA AO ARTIGO 5º, II, DA CF. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266. DESPROVIMENTO. Na presente hipótese, a matéria debatida reveste-se de cunho infraconstitucional aplicação à Fazenda Pública do disposto no artigo 897, § 1º, da CLT -, não havendo como vislumbrar violação de dispositivo constitucional. Logo, resulta inafastável o intuito do recorrente de ver caracterizada afronta a dispositivo constitucional por via reflexa artigo 5º, II, da Constituição Federal -, o que não se coaduna com o disposto no art. 896, § 2º, da CLT. Incidência da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2111/1997-061-19-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, aplicação à fazenda pública do disposto no artigo 897, §.

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