TST - AIRR - 453/2003-920-20-40


03/fev/2006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMA DE CÁLCULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. Tratando-se de recurso de revista que visa à reforma de decisão proferida em execução de sentença, a sua admissibilidade é restrita à demonstração de afronta direta e literal à Constituição da República, conforme o disposto no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 9.756/1998, e na Súmula n.º 266 desta Corte. Logo, o agravo de instrumento não se mostra apto ao processamento recurso de revista se a matéria debatida tem fundamento na legislação ordinária, do que resultaria, quando muito, ofensa meramente reflexa ao preceitos constitucionais invocados pela parte recorrente. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 453/2003-920-20-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, execução, contribuição previdenciária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›