TST - ED-AIRR - 839/2001-009-04-40


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL NOTURNO SOBRE HORA PRORROGADA APÓS AS CINCO HORAS. Inexistências das hipóteses insculpidas nos arts. 535, do CPC e 897-A, da CLT. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 839/2001-009-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, adicional noturno sobre hora prorrogada após as cinco horas, inexistências das hipóteses insculpidas.

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