TST - AIRR - 671/2001-281-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA DE SEIS HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A condenação ao pagamento quanto à inexistência de horas extras correspondentes ao intervalo de 15 minutos teve origem em confissão do reclamado do período de descanso entre turnos. Assim, diante da previsão contida no art. 71 da CLT, concluiu o Regional que o reclamado era obrigado a conceder o referido intervalo, sendo certo que a autorização legal para pré-assinalação dos períodos de repouso não exime o empregador de concedê-los. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. Impossível a apreciação da matéria relacionada com a prescrição, porquanto o Regional não emitiu tese a respeito. Incidência da Súmula 297 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 671/2001-281-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, jornada de seis horas.

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