TST - RR - 529/2002-123-15-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. CONTRATO NULO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Declarada a nulidade do contrato de trabalho, os efeitos daí advindos não possibilitam o pagamento de parcelas decorrentes do contrato havido, a não ser aquelas referentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor hora do salário mínimo, e os valores relativos aos depósitos do FGTS, conforme já pacificado nesta C. Corte. Súmula nº 363 do C. TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 529/2002-123-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista do ministério público do trabalho da 15ª, contrato nulo, efeitos.

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