STJ - REsp 635294 / RN RECURSO ESPECIAL 2004/0003898-7


23/ago/2004

PROCESSO CIVIL. ARTIGO 24-A DA LEI Nº 9028/95, MP Nº 2.180-35/01.
APLICABILIDADE.
1. Os ônus econômicos do processo regem-se pela lei vigente à data
da propositura da ação.
2. A Medida Provisória nº 2.180-35/01 só pode ser aplicável aos
processos iniciados após as suas vigências, em 24/08/2001.
3. A Medida Provisória 2.180-35/2001, por regular norma de espécie
instrumental material, com reflexos na esfera patrimonial das
partes, não incide nos processos já iniciados antes de sua vigência
(24/08/2001), em respeito ao ideal de segurança jurídica preconizado
pela Constituição Federal. In casu, a ação foi ajuizada em 18 de
dezembro de 2001, após a edição da referida norma, devendo-se,
portanto, reconhecer a sua incidência.
4.Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 635294 / RN RECURSO ESPECIAL 2004/0003898-7
Fonte DJ 23.08.2004 p. 148
Tópicos processo civil, artigo 24-a da lei nº 9028/95, mp nº 2.180-35/01, aplicabilidade.

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