TST - RR - 257/2002-022-02-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DE 1%. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. No que diz respeito à multa, embora o ordenamento jurídico assegure às partes as garantias atinentes ao Devido Processo Legal, isso não significa conferir àqueles que se encontram em juízo a possibilidade de atuação livre de qualquer restrição. Caso diferente fosse, as demandas seriam uma seqüência interminável de atos, muitas vezes infundados, praticados com intuito procrastinatório. Assim, regras como as dos artigos 538, parágrafo único, e 557, parágrafo segundo, do CPC contêm previsão de multa por uso inconveniente dos meios processuais colocados à disposição dos litigantes, situação vislumbrada pelos julgadores no caso em questão. Recurso não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Impossível a apreciação do tema relativo ao julgamento extra petita, porque, embora o Regional tivesse se posicionado acerca dos minutos residuais, não houve tese explícita relativamente ao extrapolamento dos limites da lide pela decisão de 1º grau que deferira a verba em discussão, afigurando-se a tese, por conseguinte, carente do devido prequestionamento, ínsito na Súmula nº 297 do TST. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece, com fulcro na Súmula nº 333 do TST. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Decisão regional proferida com lastro na Súmula nº 132 do TST, alçada à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido HONORÁRIOS PERICIAIS. A decisão recorrida, ao reconhecer a sucumbência da reclamada no objeto da perícia, emitiu posicionamento consonante com a Súmula nº 236 do TST, que responsabiliza a parte sucumbente, na pretensão relativa ao objeto da perícia, pelo pagamento dos honorários periciais. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 257/2002-022-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, embargos de declaração, multa de 1%.

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